Regulamento das Provas Especialmente Adequadas, Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 Anos
Em cumprimento do estipulado no artigo 14.º do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de março, é necessário dotar o Instituto Politécnico da Maia - IPMaia com um Regulamento das Provas de Ingresso destinadas a avaliar a capacidade dos candidatos maiores de 23 anos, não titulares de habilitações de acesso ao ensino superior, para frequentar cursos com o grau de licenciatura.
Deste modo, ouvidos os órgãos académicos competentes e nos termos do artigo 2.º dos Estatutos do Instituto Politécnico da Maia - IPMaia, a Maiêutica, Cooperativa de Ensino superior, C. R. L., sua entidade instituidora, manda publicar o referido Regulamento.
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 - O presente Regulamento das Provas de Ingresso no Instituto Politécnico da Maia, nos termos do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de março, estabelece os normativos de ordem pedagógica e os procedimentos administrativos para admissão dos candidatos ao ensino superior, maiores de 23 anos, no quadro previsto no n.º 5 do artigo 12.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, republicada pela Lei 49/2005, de 30 de agosto.
2 - Podem inscrever-se os candidatos que tenham completado 23 anos, até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização da prova.
Artigo 2.º
Componentes da avaliação
1 - Apreciação do currículo escolar e profissional dos candidatos, valorizando-se a eficácia/sucesso no desempenho, resultantes das competências individuais direcionadas para o(s) curso(s) pretendido(s).
2 - Apresentação de declarações comprovativas das habilitações académicas e profissionais.
3 - Realização de uma entrevista individual para avaliação da natureza e alcance das motivações dos candidatos.
3.1 - A entrevista é válida para todos os cursos de licenciatura do IPMaia incluídos na mesma área de estudo CITE (Classificação Internacional Tipo da Educação).
4 - Realização de uma prova teórica e/ou prática para avaliação dos conhecimentos e competências, considerados indispensáveis ao ingresso e progressão no curso de licenciatura pretendido, sem prejuízo do cumprimento dos pré-requisitos exigidos para acesso ao curso de Treino Desportivo.
Artigo 3.º
Calendário
1 - A inscrição e realização das provas de ingresso serão organizadas em épocas a definir anualmente e divulgadas através de edital pelo órgão competente da Instituição.
2 - Em cada época poder-se-ão realizar uma ou mais chamadas, de acordo com o número de candidatos e vagas sobrantes.
3 - O calendário da realização das provas teóricas e/ou práticas de cada época será comunicado para a residência indicada pelos candidatos, podendo também ser conhecido através do Portal do IPMaia (www.ipmaia.pt) e da consulta direta dos respetivos expositores na Instituição.
4 - As provas de ingresso serão realizadas em horário pós-laboral.
5 - A publicação dos resultados ocorrerá durante a semana seguinte à realização das entrevistas.
6 - Os candidatos, que faltem a qualquer um dos momentos de avaliação, descritos no artigo 2.º, podem solicitar a realização dos momentos em falta em qualquer chamada ou época subsequente, desde que apresentem a justificação devida.
7 - A aprovação nas provas de ingresso é válida para o ano letivo para o qual se realizam as provas de candidatura e, ainda, para os dois anos letivos subsequentes.
Artigo 4.º
Inscrição para a realização das provas de ingresso
1 - Os prazos para a apresentação das candidaturas são anunciados no Portal do IPMaia e nos expositores da Instituição, onde são referidos os documentos a entregar e os formulários a preencher.
2 - Nas situações em que um candidato pretenda concorrer a mais do que um curso, deve indicar a respetiva ordem de preferência no ato da inscrição.
3 - A inscrição e a realização das provas de ingresso implicam o pagamento de uma taxa estabelecida pela Maiêutica, entidade instituidora do IPMaia.
3.1 - Os candidatos, que se inscreverem em mais do que uma prova teórica e/ou prática, pagam a referida taxa acrescida de uma taxa variável em função do número de provas a efetuar e de estas serem, ou não, direcionadas para cursos da mesma área de estudos CITE (Classificação Internacional Tipo de Educação).
4 - Podem ser apresentadas candidaturas distintas em épocas diferentes.
5 - Os candidatos, aprovados em provas de ingresso idênticas noutros estabelecimentos de ensino superior, poderão ser admitidos à candidatura à matrícula e inscrição nos cursos de licenciatura do IPMaia, estando sujeitos ao pagamento da taxa em vigor no IPMaia.
6 - Os candidatos, que obtenham aprovação nas provas e que se matriculem em cursos do IPMaia, poderão requerer a creditação de competências baseadas na experiência profissional ou outra formação.
Artigo 5.º
Exclusão dos candidatos
1 - São excluídos do processo de matrícula/inscrição os candidatos que:
1.1 - Prestem falsas declarações;
1.2 - Atuem, no decurso do processo, de forma fraudulenta;
1.3 - Não compareçam em qualquer uma das provas obrigatórias de avaliação, salvo o previsto no n.º 6 do artigo 3.º;
1.4 - Infrinjam expressamente algum dos prazos fixados no edital;
1.5 - Numa das três provas (apreciação do currículo, entrevista, prova de avaliação de conhecimentos e competências) obtenham classificação inferior a 6 (seis) valores;
1.6 - Obtenham o resultado de «Não Apto» nas provas de pré-requisitos, se aplicável.
Artigo 6.º
Normas da realização das componentes de avaliação
1 - A realização das provas de ingresso seguirá a ordem seguinte:
Primeiro - Apreciação do currículo escolar e profissional do candidato;
Segundo - Realização da prova teórica e/ou prática de avaliação de conhecimentos e competências;
Terceiro - Avaliação das motivações do candidato através da realização de uma entrevista.
2 - A prova de avaliação teórica e/ou prática de conhecimentos e competências não deverá exceder noventa minutos, obedecendo a sua classificação a uma escala numérica de zero a vinte valores.
3 - A entrevista deverá ter a duração entre quinze e trinta minutos.
4 - Os candidatos poderão consultar as provas específicas por si realizadas, nos dois dias úteis imediatamente após a divulgação de resultados, sendo os horários e locais de consulta das provas disponibilizados no Portal do IPMaia.
Artigo 7.º
Composição e nomeação do júri
O júri das provas de ingresso é composto por um presidente e dois vogais, designados pelo Presidente, de entre os docentes da Instituição, das áreas de estudo CITE em que se enquadra a candidatura.
Artigo 8.º
Critérios de classificação e de atribuição da classificação final
1 - Ao conjunto das provas, referidas no artigo 2.º, aplica -se a seguinte ponderação:
1.1 - Apreciação do currículo - 25 %;
1.2 - Avaliação das motivações do candidato através da realização de uma entrevista - 25 %;
1.3 - Prova de avaliação de conhecimentos e competências - 50 %.
2 - A decisão final de aprovação traduz-se numa classificação não inferior a dez valores, da escala numérica inteira de 0 a 20, considerando as ponderações definidas no número anterior.
Artigo 9.º
Recurso das classificações
1 - No prazo de três dias úteis, após a data da publicação dos resultados, os candidatos podem recorrer das classificações obtidas, através da apresentação de uma exposição fundamentada, dirigida ao Presidente do IPMaia, que decidirá no prazo de 15 dias úteis.
2 - A reclamação está sujeita ao pagamento da taxa prevista na tabela de emolumentos em vigor no IPMaia, sendo o valor da mesma devolvido no caso de o exposto ter provimento.
3 - São liminarmente indeferidas as reclamações não fundamentadas, bem como as que não cumpram o pagamento da taxa de reclamação, ou não tenham sido submetidas nos termos e prazos fixados no edital.
Artigo 10.º
Edital
Todas as informações, constantes neste Regulamento, conducentes à operacionalização do mesmo, serão afixadas em edital, nos lugares habituais da Instituição e publicadas no Portal do IPMaia.
Artigo 11.º
Revisão e alteração
O presente Regulamento vigora por tempo indeterminado, sendo atualizados anualmente o prazo de inscrição e o calendário da realização das provas nos termos do seu artigo 3.º, de acordo com o edital homologado pelo Presidente do IPMaia.
Artigo 12.º
Casos omissos
Os casos omissos neste Regulamento serão apreciados e decididos casuisticamente pelo Conselho de Gestão do IPMaia, tendo, como referência, com as necessárias adaptações, os demais Regulamentos em vigor no IPMaia.
Artigo 13.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento aplica-se aos candidatos que pretendam ingressar no ano letivo de 2015-2016 e, ainda, para os dois anos letivos subsequentes.
18 de agosto de 2015. - O Presidente da Direção da Maiêutica, Dr. José Manuel Matias de Azevedo.
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