Nos termos do disposto na alínea b) no n.º 1 e n.º 3 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, ponderada a conveniência de serviço e o interesse público, é concedida, pela Ministra da Justiça e, no uso das competências delegadas pelo Despacho 10774-B/2013, de 9 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20 de agosto de 2013, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, pelo Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, como Chefe da Função de Auditoria Interna da EUROPOL, ao Assessor de Investigação Criminal do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, Lic. Jaime Nuno da Silva Fernandes, pelo período de cinco anos, com início a 1 de setembro de 2015 e termo em 1 de setembro de 2020.
A Ministra da Justiça declara cessada, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2015, a comissão de serviço do referido funcionário, como Diretor da Unidade de Apoio à Investigação Criminal, na Unidade de Cooperação Internacional da Polícia Judiciária, para a qual foi nomeado, por seu despacho de 9 de novembro de 2012, publicado no Diário da República n.º 224, de 24 de novembro de 2012.
19 de agosto de 2015. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira.
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