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Despacho 11539/2012, de 27 de Agosto

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Sumário

Concede licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional ao Prof. Doutor José Manuel Caré Baptista Viegas

Texto do documento

Despacho 11539/2012

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º e nos artigos 91.º e 92.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de março, por remissão do n.º 5 do artigo 234.º e do artigo 235.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, é concedida licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional, na qualidade de Secretário-Geral do Fórum Internacional dos Transportes, em Paris, com início em 13 de agosto de 2012 e fim em 12 de agosto de 2017, inclusive, ao Prof. Doutor José Manuel Caré Baptista Viegas, do mapa de pessoal do Instituto Superior Técnico de Lisboa.

14 de agosto de 2012. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Filipe Neves Brites Pereira.

206335661

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1347125.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-03-31 - Decreto-Lei 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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