Despacho 11463/2012

Nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 234.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de março, e no uso das competências delegadas pelo despacho 1995/2012, de 3 de fevereiro, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, e pelo despacho 12906/2011, de 14 de setembro, do Ministro de Estado e das Finanças, é concedida ao reverificador José Manuel de Carvalho Parente, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, licença sem remuneração para o exercício de funções como funcionário, por um período indeterminado, com início em 1 de abril de 2012, no Tribunal de Contas Europeu, no Luxemburgo.

9 de julho de 2012. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Filipe Neves Brites Pereira.

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