Delegação de competências
1 - No âmbito da designação efetuada na alínea k do n.º 4 e da autorização constante n.º 5 do despacho do Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária, de 3 de julho de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 12 de julho de 2012 - Despacho 9414/2012 - e nos termos do n.º 2 do artigo 54.º do ETAF, designo como representantes do Diretor de Finanças de Bragança no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, os seguintes inspetores tributários de nível 1, licenciados em direito:
Cândida Amélia Pires Moreno; e
Rui Manuel Marrão.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 15 de maio de 2012, ficando, por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados.
8 de agosto de 2012. - O Diretor de Finanças de Bragança, António dos Santos Barroso Inês.
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