Despacho (extrato) n.º 11212/2012
Alteração da composição da comissão de acompanhamento do PDM de Alvito, ao abrigo da Portaria 1474/2007, de 16 de novembro
Ao abrigo do Regime Transitório, regulamentado no n.º 2 do artigo 22.º da portaria 1474/2007 de 16 de novembro, o qual prevê a não aplicabilidade da realização da reunião preparatória prevista no n.º 4 para situações de conversão das Comissões Mistas de Coordenação em funcionamento em Comissões de Acompanhamento, mediante solicitação da Câmara Municipal de Alvito, foi publicado o Despacho 22641/2008 de 3 de setembro.
Verificando-se que se torna necessário incluir na referida Comissão de Acompanhamento a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Direção-Geral do Território enquanto entidade que assegura as competências do ex-Instituto Geográfico Português, determino a seguinte alteração:
Composição da Comissão de Acompanhamento da Revisão do PDM de Alvito:
Câmara Municipal de Alvito;
Assembleia Municipal de Alvito;
Câmara Municipal de Cuba;
Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo;
Câmara Municipal de Viana do Alentejo;
Autoridade Nacional de Proteção Civil;
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo;
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP;
Turismo de Portugal IP;
REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E.;
EP - Estradas de Portugal, EPE;
APA/Administração de Região Hidrográfica do Alentejo IP;
Direção Geral dos Recursos Florestais;
Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
Direção Geral do Território (enquanto ex-IGP)
Direção Regional de Agricultura e Pescas;
Direção Regional da Economia;
Administração Regional de Saúde;
Direção Regional de Cultura.
De acordo com o artigo 5.º da portaria, esta CCDR promoverá a publicação deste despacho de constituição da Comissão de Acompanhamento da Revisão do PDM de Alvito em aviso no Diário da República e respetiva página da Internet, o qual produz efeitos a partir da data da sua publicação.
19 de julho de 2012. - O Presidente da CCDRA, António Costa Dieb.
206318838
