Aviso 10973/2012, de 16 de Agosto
Renovação da comissão de serviço
Aviso 10973/2012
Renovação de comissão de serviço
Torna-se público que, por meu despacho de 01 de agosto de 2012, foi renovada a comissão de serviço do atual titular do cargo de Chefe de Divisão Técnica Municipal de Obras e Urbanismo, Clisante Jorge Pinheiro Gasalho, com efeitos a 16 de outubro de 2012, pelo período de 3 anos, ao abrigo dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável por força do n.º 1 do artigo 9.º-B do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho.
2 de agosto de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. António Manuel Grincho Ribeiro.
306312227
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1346173.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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