Aviso (extrato) n.º 10926/2012
Através da deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., de 28 de julho de 2010, foi instaurado Processo Disciplinar ao trabalhador, José Francisco Marques Leão, o qual se encontra ausente em parte incerta, não tendo sido possível a citação da acusação através da via postal.
Nesta sequência, nos termos do n.º 2 do artigo 49.º da Lei 58/2008, de 9 de setembro, diploma que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, fica o arguido José Francisco Marques Leão, devidamente citado, para no prazo de 30 dias apresentar a sua defesa por escrito, podendo consultar o processo no Serviço Jurídico e de Contencioso da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., sito na Av. Frei Amador Arrais, lote 2, 3.º piso, em Portalegre, das 10h às 12h e das 15h às 17 horas. (Não carece de fiscalização prévia do TC)
27-07-2012. - A Instrutora, Maria Luiza Nunes Lopes.
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