Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei 6/96, de 31 de janeiro, e no uso da faculdade conferida pela deliberação do Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., n.º 801/2012 de 25 de maio, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 15 de junho, subdelego na Diretora do Departamento de Gestão e Administração Geral (DAG), cargo de direção intermédia de 1.º grau, licenciada Margarida Maria Soares Bentes de Oliveira Costa, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
1 - No âmbito da gestão de recursos humanos do DAG:
a) Garantir a elaboração e atualização do diagnóstico de necessidades de formação;
b) Assegurar a existência de condições de saúde, higiene e segurança no trabalho;
c) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que o pessoal tenha direito nos termos da lei;
d) Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença;
2 - Em matéria de gestão orçamental, competência para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao montante de (euro)4,999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove euros), incluindo todos os atos que no âmbito do procedimento prévio à contratação dependem da entidade competente para autorizar a despesa.
3 - Nos termos do artigo 36.º do Código de Procedimento Administrativo fica a Diretora do Departamento de Gestão e Administração Geral autorizada a subdelegar as competências que lhe são delegadas pelo presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos desde 29 de maio de 2012, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora subdelegados.
27 de julho de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Prof. Doutor João Carvalho das Neves.
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