Projetos de Regulamentos Municipais de Abastecimento Público de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos de Viana do Alentejo - Discussão Pública
Bernardino António Bengalinha Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 3 do artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto e conforme deliberação da Câmara Municipal de Viana do Alentejo de 18/07/2012, que se encontram em discussão pública, pelo prazo de 30 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, os seguintes projetos de regulamento:
Regulamento Municipal de Abastecimento Público de Água de Viana do Alentejo
Regulamento Municipal de Saneamento de Águas Residuais de Viana do Alentejo
Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos de Viana do Alentejo
Os projetos de regulamento podem ser consultados, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30, na Divisão de Infraestruturas Municipais e Serviços Urbanos desta Câmara Municipal, na Rua Brito Camacho n.º 13, em Viana do Alentejo, na Delegação da Câmara, na Rua José Barahona Fragoso e Mira n.º 8, nas Alcáçovas e na página eletrónica do Município em www.cm-vianadoalentejo.pt.
Qualquer interessado poderá apresentar sugestões, observações e reclamações sobre os projetos de regulamento em causa, as quais deverão ser formuladas por escrito, devidamente fundamentadas e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo.
30 de julho de 2012. - O Presidente da Câmara, Bernardino António Bengalinha Pinto.
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