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Aviso 10822/2012, de 10 de Agosto

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Sumário

Projetos de Regulamentos Municipais de Abastecimento Público de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos de Viana do Alentejo - discussão pública

Texto do documento

Aviso 10822/2012

Projetos de Regulamentos Municipais de Abastecimento Público de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos de Viana do Alentejo - Discussão Pública

Bernardino António Bengalinha Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 3 do artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto e conforme deliberação da Câmara Municipal de Viana do Alentejo de 18/07/2012, que se encontram em discussão pública, pelo prazo de 30 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, os seguintes projetos de regulamento:

Regulamento Municipal de Abastecimento Público de Água de Viana do Alentejo

Regulamento Municipal de Saneamento de Águas Residuais de Viana do Alentejo

Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos de Viana do Alentejo

Os projetos de regulamento podem ser consultados, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30, na Divisão de Infraestruturas Municipais e Serviços Urbanos desta Câmara Municipal, na Rua Brito Camacho n.º 13, em Viana do Alentejo, na Delegação da Câmara, na Rua José Barahona Fragoso e Mira n.º 8, nas Alcáçovas e na página eletrónica do Município em www.cm-vianadoalentejo.pt.

Qualquer interessado poderá apresentar sugestões, observações e reclamações sobre os projetos de regulamento em causa, as quais deverão ser formuladas por escrito, devidamente fundamentadas e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo.

30 de julho de 2012. - O Presidente da Câmara, Bernardino António Bengalinha Pinto.

306300547

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1345605.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-20 - Decreto-Lei 194/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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