Joaquim Moreira Raposo, Presidente da Câmara Municipal de Amadora, torna público, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 39.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008 de 9 de setembro, conjugado com o disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo, não tendo sido possível a notificação pessoal e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção, fica por este meio notificado Eduardo Jorge Garcia Soares Furtado, n.º mec. 1991, Assistente Operacional, com última morada conhecida na Rua Madre Silva Lote 1, 1.º Dto, Rio de Mouro a prestar serviço na Divisão de Equipamentos Mecânicos, no Município da Amadora, que em 11 de junho de 2012, foi dado início à instrução do procedimento disciplinar, no qual o funcionário é arguido, instaurado por despacho da Exma. Sra. Dra. Vereadora Rita Madeira em 01 de junho de 2012.
Mais fica notificado para comparecer na Divisão de Apoio Jurídico do Município, sita na Av. Movimento das Forças Armadas, Edifício dos Paços do Concelho, 5.º andar, no dia 19 de setembro de 2012, às 15h00, a fim de ser ouvido, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.
26 de julho 2012. - O Presidente da Câmara Municipal da Amadora, Joaquim Moreira Raposo.
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