Despacho (extrato) n.º 10837/2012

Por despacho da diretora de serviços de apoio técnico e de secretariado, Dr.ª Cláudia Cristina Martins Ribeiro Diogo, de 3 de julho de 2012, foi efetuada a seguinte delegação de competências:

1 - Tendo em consideração o disposto no artigo 42.º da Lei da Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), aprovada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação, e nos termos e para os efeitos dos artigos 35.º, n.os 1 e 2, 36.º, 37.º e 38.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e ainda a coberto do n.º 3 do Despacho 9488/2012, do Senhor Secretário-Geral da Assembleia da República, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135 de 13 de julho de 2012, delego e subdelego na Chefe de Divisão de Apoio ao Plenário (DAPLEN), Isabel Pereira, na Chefe de Divisão de Apoio às Comissões (DAC), Maria de Fátima Abrantes Mendes e no Chefe de Divisão de Redação e Apoio Audiovisual (DRAA), José Diogo, as seguintes competências:

1.1 - Competências delegadas:

1.1.1 - Justificar e injustificar faltas dos funcionários afetos às respetivas Divisões;

1.1.2 - Autorizar o pessoal afeto às respetivas Divisões a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo;

1.1.3 - Autorizar os pedidos de férias dos funcionários afetos às respetivas Divisões;

1.2 - Competências subdelegadas:

1.2.1 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afetos às respetivas Divisões;

1.2.2 - Assinar o expediente corrente no âmbito das matérias que correm pelas respetivas Divisões, excluindo o excecionado na delegação de competências que me foi conferida pelo Senhor Secretário-Geral.

2 - Os Chefes de Divisão da DAPLEN, da DAC e da DRAA mencionarão sempre, no uso das delegações e subdelegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegados ou de subdelegados em que praticam os atos por aquelas abrangidas.

3 - Designo, nos termos e ao abrigo do artigo 42.º, n.º 3, da LOFAR e para os efeitos do artigo n.º 41.º, n.º 3, do CPA, o Chefe de Divisão de Redação e Apoio Audiovisual, José Diogo, para me substituir nas minhas ausências e impedimentos.

4 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por esta via ratificados os atos praticados até agora no âmbito da presente delegação.

3 de agosto de 2012. - O Diretor de Serviços Administrativos e Financeiros, Fernando Paulo da Silva Gonçalves.

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