13 de Março de 2001. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.
Despacho 6179/2001, de 28 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 74, de 28.03.2001, Pág. 5525
- Data: 2001-03-28
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Sumário
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Anexos
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-
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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