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Aviso 10442/2012, de 2 de Agosto

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Sumário

Projeto de Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Higiene Urbana do Município de Redondo

Texto do documento

Aviso 10442/2012

Alfredo Falamino Barroso, Presidente da Câmara Municipal Redondo, torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação do Decreto -Lei 6/96, de 31 de janeiro e Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e do n.º 3 do artigo 62.º do Decreto -Lei 194/2009, de 20 de agosto, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a apreciação pública o Projeto de Regulamento do Serviço Gestão de Resíduos Urbanos e Higiene Urbana do Município de Redondo, aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 18 de julho de 2012.

Durante este período poderão os interessados consultar o Projeto de Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Higiene Urbana do Município de Redondo na Unidade Orgânica Administrativa e Financeira do Município de Redondo, sito à Praça da Republica, para, querendo, formular, por escrito, as sugestões que entendam, as quais deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Redondo.

25 de julho de 2012. - O Presidente da Câmara, Alfredo Falamino Barroso.

306279294

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1344420.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-02-29 - Lei 6/96 - Assembleia da República

    Altera a data da entrada em vigor do Decreto Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro, que aprova a revisão do Código de Processo Civil. O referido Código entra em vigor no dia 15 de Setembro de 1996 e só se aplica aos processos iniciados após essa data, salvo o estipulado no nº 2.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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