Dr. Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão:
Torna público que a Câmara Municipal do Fundão, em sua reunião ordinária de 18 de junho de 2012 e a Assembleia Municipal, em sessão realizada no dia 25 do mesmo mês, no uso das competências atribuídas pelos artigos 64.º, n.º 6, alínea a), n.º 7 alínea d) e 53.º, n.º 2, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação que lhe foi dada pelas Leis n.os 5-A/2003, de 11 de janeiro e 67/2007, de 31 de dezembro, respetivamente, aprovaram uma alteração à "Tabela de Taxas e Licenças" em vigor no concelho do Fundão, especificamente no Quadro VIII, sob a epígrafe "Construções ou instalações especiais no solo ou subsolo, Ponto 6 - Tubos, condutas, cabos e similares, por metro linear e por ano" - 0,61 (euro), bem como a respetiva fundamentação económico-financeira.
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo deste Município.
5 de julho de 2012. - O Presidente, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.
306239522
