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Aviso 10312/2012, de 31 de Julho

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Sumário

Processo disciplinar - notificação de acusação

Texto do documento

Aviso 10312/2012

Processo Disciplinar - Notificação de Acusação

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 09 de setembro, não tendo sido possível a notificação pessoal e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção, faz-se saber que nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada, encontra-se a correr o processo disciplinar n.º 1/2012, contra o assistente operacional, Carlos Alberto Canudo Silva, com última residência conhecida na Rua de Pernambuco, n.º 13 - Pragal - 2800 Almada, atualmente ausente em parte incerta, e que tendo sido deduzida acusação, cita-se assim o arguido para apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação deste aviso.

12 de julho de 2012. - A Presidente do Conselho de Administração, em substituição, Amélia Pardal.

306268845

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1344026.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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