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Deliberação (extrato) 1022/2012, de 26 de Julho

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na sequência de procedimento concursal comum para ocupação de posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, a que se reporta o aviso n.º 21760/2010, de 28 de outubro

Texto do documento

Deliberação (extrato) n.º 1022/2012

Por deliberação de 12 de junho de 2012 do Conselho Diretivo desta Instituição, precedendo procedimento concursal para ocupação de posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, a que se reporta o aviso 21760/2010, publicado no D. R., 2.ª série, n.º 210, de 28 de outubro, tendo a lista unitária de ordenação final sido homologada em 30 de dezembro de 2011, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com a licenciada Cristiana Renata Mendes Ferreira Magalhães, para ingresso na carreira e categoria de técnico superior, no âmbito do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., sendo posicionada na 2.ª posição remuneratória, nível 15, de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, norma mantida em vigor por força do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, a conjugar com os termos do disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e das disposições da Lei 59/2008, de 11 de setembro.

17 de julho de 2012. - O Vogal do Conselho Diretivo, Dr. José Carlos de Jesus Pedro.

206266803

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1343392.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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