Despacho de Nomeação de Chefe de Divisão em substituição
Jorge Augusto Mangas Abreu Dantas, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, torna público o seguinte despacho:
"No uso das competências que me são conferidas nos termos do artigo 68.º n.º 2 alínea a) e p) da Lei 169/99, de 18 de setembro, respetivamente, decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais, bem como com fundamento no poder de direção que o artigo 112.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro confere a este órgão autárquico, e tem por base os seguintes fundamentos.
Considerando:
a) A cessão da comissão de serviço da Dra. Cláudia Sofia Costa Ferreira, como chefe de divisão de Administração e Finanças, a 13 de junho 2012;
b) Que o artigo 27.º, n.º 1 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, prevê um regime específico para a substituição de cargos dirigentes;
c) Tal substituição tem de ser feita pelo «titular de cargo dirigente de grau e nível imediatamente inferior na escala hierárquica», ou, se tal não for possível «por funcionário que reúna as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente a substituir», conforme prevê o artigo 10.º do Decreto-Lei 93/2004 de 20 de abril, o qual, adapta a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, à administração local;
d) Que a Dra. Mónica Arantes Gonçalves preenche os requisitos constantes do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, preceito que contempla as condições legais de recrutamento para o cargo de direção intermédia;
e) Que o exercício de funções públicas pode ser acumulado com o de outras funções públicas quando estas não sejam remuneradas e haja na acumulação manifesto interesse público (artigo 27.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, ex vi do artigo 18.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro);
Decide o Presidente da Câmara, nomear, por urgente conveniência de serviço, para Chefe da Divisão de Administração e Finanças, a Dr.ª Mónica Arantes Gonçalves, em substituição da Dra. Cláudia Sofia Costa Ferreira, sem atribuição de qualquer remuneração, nos termos do artigo 27.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, ex vi do artigo 18.º do da Lei 2/2004, de 15 de janeiro), com efeitos imediatos".
14 de junho de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Jorge Augusto Mangas Abreu Dantas.
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