Concurso Interno de Ingresso para o preenchimento quarenta e oito postos de trabalho na categoria de inspetor da carreira de inspetor superior do mapa de pessoal dos Serviços Centrais do ISS, IP - DRH/Fiscalização/2011.
Através do aviso 24646/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 246 de 26 de dezembro de 2011, foi aberto concurso Interno de Ingresso para o preenchimento quarenta e oito postos de trabalho na categoria de inspetor da carreira de inspetor superior do mapa de pessoal dos Serviços Centrais do ISS, IP - DRH/Fiscalização/2011.
O aviso assentou no enquadramento legal vigente em 2011, incluindo a disposição do n.º 10 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, que vedava a possibilidade de trabalhadores com prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado poderem ser opositores ao mesmo se não detivessem remuneração igual ou superior à fixada no Decreto-Lei 112/2001, de 6 de abril, assim o determinava o ponto 10.1 do aviso de abertura.
Em 01 de janeiro de 2012, em pleno prazo de entrega de candidaturas, entra em vigor a lei do Orçamento para 2012 que já não contempla aquela limitação.
Em face desta alteração substancial, e dado que o júri já está numa fase adiantada de analise de candidaturas, impõe-se, dar sem efeito o ponto 10.1 do aviso, considerando-se, por força da publicação deste aviso a eliminação do mesmo.
Mantendo-se todos os restantes pressupostos legais e factuais do aviso 24646/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 246 de 26 de dezembro de 2011, por uma questão de economia processual e de recursos, procede-se à sua alteração nos seguintes termos:
1 - É eliminado o ponto 10.1 do aviso de abertura;
2 - As candidaturas entradas até 9 de janeiro de 2012, mantêm -se válidas;
2.1 - Não serão consideradas as candidaturas provenientes de candidatos que já se constituíram como tal no prazo de entrega previsto no aviso, cuja alteração agora se procede;
3 - São concedidos mais 10 dias úteis para formalização de novas candidaturas, contados da data da divulgação do presente Aviso;
4 - As candidaturas deverão ser formalizadas nos moldes previstos no ponto 12., 12.1, 12.2,12.3,12.4 e 12.5 e ponto 6.1 do aviso de abertura, até ao limite do no prazo fixado do ponto 3 do presente aviso, findo o qual não serão as mesmas consideradas.
12 de julho de 2012. - O Vogal do Conselho Diretivo, Luís Monteiro.
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