Aviso 9914/2012, de 23 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 141/2012, Série II de 2012-07-23.
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Data:
2012-07-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autorização para aquisição directa de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade União das Misericórdias Portuguesas, para uso exclusivo dos doentes internados nas suas instalações sitas no Centro de Deficientes Profundos João Paulo II, Alto dos Moinhos - Apartado 93, 2496-908 Fátima
Aviso 9914/2012
Por despacho de 21-06-2012, no uso de competência delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de outubro, autorizo a União das Misericórdias Portuguesas, com sede na Rua Entrecampos, n.º 9, 1000-151 Lisboa, a adquirir diretamente aos produtores, grossistas e importadores substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, para uso exclusivo dos doentes internados nas suas instalações sitas no Centro de Deficientes Profundos João Paulo II, Alto dos Moinhos - Apartado 93, 2496-908 Fátima, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data do despacho, e considerando-se renovada por igual período, se o INFARMED nada disser até 90 dias antes do termo do prazo.
27-06-2012. - A Diretora da Direção de Inspeção e Licenciamentos, Dr.ª Maria Fernanda Ralha.
206257861
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1342864.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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