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Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, designo para me substituir nas minhas faltas e impedimentos, o diretor regional adjunto João Manuel Tavares Passarinho.
12 de julho de 2012. - O Diretor Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, José Alberto Moreira Duarte.
206251453
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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