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Aviso 9853/2012, de 19 de Julho

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Sumário

Notificação da acusação - Paulo Alexandre Jesus Faria

Texto do documento

Aviso 9853/2012

Notificação da acusação

Para os devidos efeitos se torna público que se encontra pendente o procedimento disciplinar comum n.º 1PD2012 contra Paulo Alexandre Jesus Faria, cujo paradeiro se desconhece, tendo-se frustrado a notificação pessoal e por carta registada com aviso de receção. Notifica-se o arguido para, no prazo de 30 dias úteis contados da data da publicação deste Aviso no Diário da República, apresentar a sua defesa escrita. Mais se notifica o arguido de que pode, dentro do mesmo prazo, consultar, diretamente ou através de legal representante, o processo a qualquer hora do expediente, nos termos do disposto nos artigos 49.º e 51.º da Lei 58/2008, de 9 de setembro.

10 de julho de 2012. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara.

306243337

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1342662.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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