Em resultado da deliberação do Órgão Câmara Municipal, de 23/11/2011, e nos termos do n.º 2, do artigo 40.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro foi autorizada o acionamento da reserva de recrutamento interna para mais nove Assistentes Operacionais na sequência do procedimento concursal comum publicado na 2.ª série do Diário da República, N.º 67 - 5 de abril de 2011, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - Função Transportes - ref.ª I, devidamente homologada em 22/08/2011.
Pelo que, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 37 da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, torna-se público que após negociação do posicionamento remuneratório nos termos do artigo 55.º da citada Lei 12-A/2008, e do artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, foram celebrados contratos de trabalho por tempo indeterminado, com os candidatos classificados: do 2.º ao 7.º lugares, Jorge Manuel Santos Lima, Francisco José Marques Santos, Toni Ferro Neves, Bruno Miguel Gonçalves Aguiar, João Carlos Miguel Domingues, Ana Lília Sousa Gonçalves, com efeitos a 28 de dezembro de 2011, em 10.º lugar, José Fernando Correia Assunção (por desistência do candidato classificado em 9.º lugar), com efeitos a 28 de dezembro de 2011; todos na 1.ª posição remuneratória, nível 1, correspondente à remuneração de 485,00(euro), iniciando-se também nesta data os períodos experimentais de 90 dias.
Para efeitos do estipulado nos n.º 2 e 3 do artigo 73.º da Lei 59/2008,de 11 de setembro, conjugado com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o júri do período experimental é o mesmo do procedimento concursal.
12 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota, Eng.º
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