Despacho 9695/2012, de 18 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte
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Fonte: Diário da República n.º 138/2012, Série II de 2012-07-18.
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Data:
2012-07-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências no diretor de serviços de Agricultura e Pescas, engenheiro Manuel António Ovelheiro
Despacho 9695/2012
À Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, enquanto organismo intermédio, no âmbito do programa PROMAR (artigo 9.º do Decreto-Lei 80/2008), compete, entre outras, validar as propostas de decisão dos projetos a apresentar à Unidade de Gestão, validar as análises dos pedidos de pagamento e a lista de controlo de verificação dos contratos.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, no Diretor de Serviços de Agricultura e Pescas, Eng.º Manuel António Ovelheiro, a competência para praticar os referidos atos de validação.
O presente despacho ratifica todos os atos praticados desde 2 de dezembro de 2011, até à data da sua publicação.
9 de julho de 2012. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Norte, Manuel José Serra de Sousa Cardoso.
206249015
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1341888.dre.pdf .
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