Considerando a publicação da Portaria 136/2012, de 10 de maio, que estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC);
Considerando que o artigo 4.º da mencionada Portaria determina a existência da Direção de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso que sucede na generalidade das competências previstas da Direção de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso da ex-Secretaria-Geral do extinto Ministério da Cultura;
Considerando que ambas as unidades orgânicas são dirigidas por titular de cargo de direção intermédia de primeiro grau;
1 - Determino a manutenção da comissão de serviço do licenciado Sérgio António de Madeira Pinto como diretor de serviços da atual Direção de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC), nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de maio de 2012, inclusive.
4 de julho de 2012. - O Diretor-Geral, Henrique de Matos Parente.
Nota Curricular
I - Dados pessoais e profissionais:
Nome: Sérgio António de Madeira Pinto
Data de Nascimento: 28 de abril de 1970
Habilitações académicas: Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito, da Universidade Clássica de Lisboa, na vertente de Ciências-Jurídicas
Categoria, carreira e Serviço de origem: Técnico superior, da carreira com a mesma designação (área jurídica), do mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento (Ministério das Finanças).
II - Experiência profissional
Na Administração Pública:
Mediante Despacho 4317/2011, datado de 25 de fevereiro de 2011, da Secretária-Geral do Ministério da Cultura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 08 de março, nomeado, em comissão de serviço, no cargo de diretor de serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso da Secretaria-Geral daquele Ministério;
Através do Despacho (extrato) n.º 8822/2010, datado de 07 de maio de 2010, da Secretária-Geral do Ministério da Cultura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio, nomeado, em regime de substituição, no cargo de diretor de serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso da Secretaria-Geral daquele Ministério;
Mediante Despacho 26531/2008, datado de 13 de outubro de 2008, da Secretária-Geral do Ministério da Cultura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 21 de outubro, nomeado, em comissão de serviço, no cargo de chefe de divisão de Recursos Humanos e Expediente da Secretaria-Geral daquele Ministério;
Através do Despacho 13096/2007, datado de 24 de maio de 2007, do Secretário-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2007, nomeado, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral daquele Ministério;
Possui o curso de formação profissional específica para dirigentes «FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública»;
Possui ampla experiência profissional na área do Direito da Função Pública, com particular relevância nos domínios jurídico e da gestão de recursos humanos;
Desempenho de funções no Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental e na Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Direção-Geral do Orçamento;
Designado representante da Direção-Geral do Orçamento para integrar grupos de trabalho, e membro de júri de procedimentos concursais no âmbito da Administração Pública;
É formador profissional, com particular incidência nas áreas da gestão de recursos humanos e jurídica, sendo autor de manuais de apoio;
Designado para participar em projetos e grupos de trabalho no âmbito da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura;
Designado pela Secretária-Geral do Ministério da Cultura interlocutor deste Ministério junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público para acompanhamento de Relatórios de Atividades de Formação da Administração Pública 2008 e 2009;
Designado representante do Ministério da Cultura no Grupo de Trabalho Interministerial no âmbito do Projeto «SIMPLEGIS», que incluiu a participação em reuniões de trabalho, palestras, congressos e ações de formação;
Participação no curso avançado de «Avaliação do Impacto das Leis», ministrado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, no âmbito da representação acima referida;
Nomeado representante do Ministério da Cultura para participar na Comissão Técnica para a regulamentação das condições mínimas para os trabalhadores administrativos;
Designado para participar em projetos e grupos de trabalho no âmbito da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações,
Interlocutor da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações na implementação do projeto para elaboração do Referencial de Competências Individuais.
No setor privado:
Experiência profissional como Advogado, com particular incidência na área do Direito Administrativo.
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