Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 49.º, 57.º e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, notifica-se Carlos Alberto Lopes Santos, assistente operacional na Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 24/2011 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 14 de junho de 2012, deliberou aprovar a Proposta n.º 382/2012 e aplicar-lhe a pena de suspensão pelo período de 20 (vinte) dias, a qual começa a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 58.º do Estatuto Disciplinar.
A pena foi-lhe aplicada por ter violado o dever de correção, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º, n.os 3 e 4 do artigo 10.º e artigo 17.º do Estatuto Disciplinar.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.
3 de julho de 2012. - O Diretor do Departamento, João Pedro Contreiras.
306226002
