Despacho 9504/2012, de 13 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 135/2012, Série II de 2012-07-13.
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Data:
2012-07-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Anulação de estatuto especial de igualdade de direitos políticos
Despacho 9504/2012
Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 31 de maio de 2012, a aquisição de nacionalidade portuguesa anulou automaticamente os direitos adquiridos pelo Estatuto Especial de Igualdade de Políticos, concedido aos 01/02/1999, ao abrigo da Convenção assinada em Brasília a 7 de setembro de 1971, regulada no Decreto-Lei 126/72, de 22 de abril, ao cidadão brasileiro:
(ver documento original)
6 de julho de 2012. - Pelo Diretor Nacional, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Teresa Maria Carneiro de Andrade.
206237384
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1341348.dre.pdf .
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