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Aviso 9555/2012, de 12 de Julho

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Rui de Miranda Nunes e José Luís Moreira Coelho, na carreira/categoria de assistente operacional, área de atividade de motorista de pesados

Texto do documento

Aviso 9555/2012

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na atual redação, torna-se publico que, na sequência do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento dos postos de trabalho abaixo mencionados, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 5 de dezembro de 2011, após negociação do posicionamento remuneratório, nos termos do artigo 55.º da citada Lei 12-A/2008 e do artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, foram celebrados contratos de trabalho por tempo indeterminado com Rui de Miranda Nunes e José Luis Moreira Coelho, na carreira/categoria de Assistentes operacionais, na área de atividade de motorista de pesados, candidatos classificados em primeiro e segundo lugar, respetivamente, ambos posicionados na 1.ª posição remuneratória, nível 1, correspondente à remuneração mensal ilíquida de 485,00 (euro), com efeitos a 1 de julho de 2012, iniciando-se também nessa data os períodos experimentais de 90 dias.

Para efeitos do estipulado nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o júri do período experimental é o mesmo do procedimento concursal.

4 de julho de 2012. - O Vereador, no uso de competência delegada, Manuel de Jesus Martins, Dr.

306229965

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1341264.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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