Despacho (extrato) n.º 9466/2012
Por despacho conjunto de Suas Excelências o Ministro da Administração Interna e Ministra da Justiça, de 10/05/2012, foram autorizadas as nomeações, em regime de comissão de serviço, dos agentes da Polícia de Segurança Pública Aquiles Fernando Fachada Coelho e Nuno Miguel Rondão Mendes, do mapa de pessoal da Polícia de Segurança Pública para, nos termos dos artigos 25.º e 26.º, do Decreto-Lei 333/99, de 20 de agosto, conjugado com a alínea a) n.º 4 do artigo 9.º e artigo 23.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, desempenharem funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2011.
26 de junho de 2012. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos José de Sousa Mendes.
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