Despacho 9427/2012, de 12 de Julho
-
Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
-
Fonte: Diário da República n.º 134/2012, Série II de 2012-07-12.
-
Data:
2012-07-12
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Anulação de estatuto de direitos e deveres políticos
Despacho 9427/2012
Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 31 de maio de 2012, a aquisição de nacionalidade portuguesa anulou automaticamente os direitos adquiridos pelo Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres Políticos, concedido aos 31/10/1997, ao abrigo da Convenção assinada em Brasília a 7 de setembro de 1971, regulada no Decreto-Lei 126/72, de 22 de abril, ao cidadão brasileiro:
(ver documento original)
6 de julho de 2012. - Pelo Diretor Nacional, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Teresa Maria Carneiro de Andrade.
206236866
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1341141.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1341141/despacho-9427-2012-de-12-de-julho