José Manuel Dias Custódio, na qualidade de Presidente e em representação da Câmara Municipal da Lourinhã:
Torna público, nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Assembleia Municipal, na sua sessão de 20 de junho de 2012, aprovou o Regulamento de Municipal de Afixação, Inscrição e Difusão de Mensagens Publicitárias de Natureza Comercial e Atividades de Propaganda, e de Ocupação do Espaço Público, que entrará em vigor 15 dias após a publicação de Edital no edifício dos Paços do Município, nas Juntas de Freguesia, no sítio na internet www.cm-lourinha.pt e no jornal Alvorada. Torna ainda público que o Regulamento poderá ser consultado, no sítio da Câmara Municipal da Lourinhã, www.cm-lourinha.pt, ou no Balcão do Munícipe, sito no edifício dos Paços do Município.
3 de julho de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, José Manuel Dias Custódio.
306225971
