Despacho (extrato) n.º 9255/2012
Por Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Prof. Doutor António Pedro Barbas Homem, de 27 de fevereiro de 2012, nos termos do disposto nos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, nos números 4 e 5 do artigo 58.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, e no artigo 11.º da Portaria 222/2009, de 26 de fevereiro, foi delegada no Coordenador do Departamento da Formação, Juiz de Direito Dr. Edgar Taborda Lopes, a competência para presidir à comissão de avaliação dos trabalhadores do Centro de Estudos Judiciários (SIADAP 3).
O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de janeiro de 2012.
2 de julho de 2012. - A Diretora do Departamento de Apoio Geral, Maria Eufémia Fonseca.
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