Despacho 9161/2012, de 6 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
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Fonte: Diário da República n.º 130/2012, Série II de 2012-07-06.
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Data:
2012-07-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências no comandante da Instrução e Formação da Força Aérea, interino, MGEN/PILAV 017956-G, Carlos Alberto de Carvalho Gromicho
Despacho 9161/2012
1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei Orgânica 1-A/2009, de 7 de julho (LOBOFA), e do n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei 232/2009, de 15 de setembro (Lei Orgânica da Força Aérea), delego no Comandante da Instrução e Formação da Força Aérea, Interino, MGEN/PILAV 017956-G Carlos Alberto de Carvalho Gromicho, com faculdade de subdelegação, a competência que por lei me é conferida para a prática dos seguintes atos administrativos:
a) Celebração de contratos para a prestação de serviço militar em regime de contrato;
b) Aprovação do planeamento dos campeonatos desportivos da Força Aérea.
2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 15 de setembro de 2011, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluem no âmbito da presente delegação de competências.
25 de junho de 2012. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José António de Magalhães Araújo Pinheiro, general.
206219597
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1340373.dre.pdf .
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