Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 9077/2012, de 5 de Julho

Partilhar:

Sumário

Subdelegações de competências do COR INF NIM 01268983 Jorge Ferreira de Brito

Texto do documento

Despacho 9077/2012

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, delego no Coronel de Infantaria NIM 01268983 Jorge Ferreira de Brito, Chefe da Repartição de Reserva, Reforma e Disponibilidade/DARH, a competência para passagem dos cartões de DFA, DCFA, GDSEN, GDFA, PPI e PIC nos termos das respetivas portarias e despachos que os regulamentam, respetivamente a portaria 816/85 de 28 de outubro de 1985, portaria 815/85 de 28 de outubro de 1985, portaria 60/2000 de 15 de fevereiro de 2000, Despacho 90/SEAMDN/91 de 21-10-91, Despacho Normativo 214/79 e despacho conjunto de 22 de julho de 1981, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202 de 3-9-1981.

2 - Este despacho produz efeitos desde 19 de dezembro de 2011, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

21 de maio de 2012. - O Diretor, Henrique Augusto Fernandes de Melo Gomes, MGEN.

206217141

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1340142.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-08-31 - Despacho Normativo 214/79 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Aprova e põe em execução o modelo de cartão de identificação destinado aos beneficiários da pensão de invalidez dos três ramos das forças armadas.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda