1 - Atento o disposto no n.º 3 do artigo 24.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), aprovada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação, e nos termos e para os efeitos dos artigos 35.º, n.º 2, 36.º e 38.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, delego no diretor do Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar, Dr. João José da Costa Santos Gil, as seguintes competências:
1.1 - Assinar o expediente corrente, encontrando-se excluída a correspondência dirigida ao Gabinete da Presidente da Assembleia da República, gabinetes dos grupos parlamentares, deputados, gabinetes de membros do Governo, presidentes das comissões parlamentares, gabinetes de outros órgãos de soberania, presidentes de câmaras municipais e presidentes dos conselhos de administração de empresas públicas ou de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, empresas privadas de capitais exclusivamente públicos e estabelecimentos públicos empresariais;
1.2 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afetos ao CFPI;
1.3 - Autorizar a alteração do mapa de férias do pessoal afeto ao CFPI;
1.4 - Autorizar despesas até ao limite de (euro) 1000, decorrentes da realização de ações de formação profissional previamente autorizadas ou constantes do plano de formação que esteja em vigor e que não tenham natureza de encargo plurianual;
1.5 - Autorizar a prestação de trabalho em situações excecionais de que decorra a aplicação do n.º 4 do artigo 37.º da LOFAR.
2 - O exercício da competência delegada ao abrigo do n.º 1.2 deve ser precedido de parecer favorável da DSAF.
3 - O diretor do CFPI mencionará sempre, no uso das delegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegado em que pratica os atos por aqueles abrangidos.
4 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por esta via ratificados os atos até agora praticados no âmbito desta delegação.
25 de junho de 2012. - O Secretário-Geral, J. Cabral Tavares.
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