Deliberação (extrato) 867/2012, de 29 de Junho
Acumulação de funções com o Centro Formação Profissional de Aveiro de Ana Patricia Santos Cardoso
Deliberação (extrato) n.º 867/2012
Por deliberação do Conselho de Administração de 24/04/2012:
Ana Patricia Santos Cardoso, Enfermeira em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., autorizada a acumulação de funções num total de 265 horas, para prestar serviços de formação no Centro de Formação Profissional de Aveiro do IEFP, IP, com início a 06 de fevereiro de 2012 e termo em 13/05/2013, nos termos Decreto-Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro. (Não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de agosto).
2012/06/22. - A Diretora do SGRH, Paula Cristina da Silva Ribeiro.
206201873
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1339377.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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