Considerando que a Portaria 170/2012, de 24 de maio, veio estabelecer, em desenvolvimento do Decreto-Lei 23/2012, de 1 de fevereiro, a estrutura nuclear da IGAMAOT e fixar o número máximo de unidades flexíveis, foi criada por despacho de 31 de maio de 2012 que determina a estrutura hierarquizada da IGAMAOT, a Unidade de Gestão Financeira e Património, a qual funciona na dependência da Direção de Serviços de Administração e Recursos desta Inspeção-Geral.
Encontrando-se vago o lugar de chefe de divisão por impossibilidade do seu imediato preenchimento através da realização de procedimento concursal e uma vez que o normal e imediato funcionamento da referida unidade orgânica é essencial para garantir a prossecução das atribuições cometidas à mesma, torna-se necessário proceder à nomeação de um dirigente para aquela unidade orgânica, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 51/2005 de 30 de agosto.
Considerando os requisitos legais e as competências exigidos para o lugar a prover, nomeio, em regime de substituição e com efeitos a 14 de junho, ao abrigo do disposto nos artigos 11.º, 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, o técnico superior do mapa de pessoal da Direção Geral do Orçamento, licenciado João Augusto Silva Brito, para exercer o cargo de Chefe de Divisão da Unidade de Gestão Financeira e Património. O licenciado João Augusto Silva Brito reúne os requisitos legais exigidos e possui competências adequadas ao exercício do referido cargo, conforme evidenciado na nota curricular anexa a este Despacho.
12 de junho de 2012. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.
ANEXO
Nota curricular
Nome: João Augusto Silva Brito.
Data de nascimento: 21 de dezembro de 1972.
Habilitações académicas: Licenciatura em Contabilidade e Auditoria, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL) (ano de conclusão: 2001); Bacharelato em Contabilidade e Administração pelo ISCAL (ano de conclusão: 1996).
Situação profissional: Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção Geral do Orçamento.
Funções atuais:
De junho 2006 à presente data:
Colaboração na equipa ERIGORE (Direção Geral do Orçamento) na especificação e desenvolvimento do interface, ao abrigo da Circular Série A n.º 1369. O referido interface, estabelecerá o diálogo entre os sistemas de informação dos organismos autónomos de suporte ao POCP e POCE com o RIGORE Central;
Definição, e acompanhamento da implementação da solução de consolidação da execução orçamental, que no futuro possibilite a obtenção da conta consolidada da Administração Central;
Construção de modelo de informação agregado e consolidado de natureza orçamental e patrimonial de resposta às necessidades de análise e apoio às estruturas de decisão do Estado, capaz de promover a transição entre os atuais sistemas de informação da DGO para um novo paradigma de informação.
Funções anteriores:
Maio de 2005 a junho 2006 - Na Divisão de Aprovisionamento, do Município da Amadora, exercício de funções ligadas à aquisição, controlo e gestão de armazéns de aquisições e bens e serviços, bem como a compilação, preparação e análise de diversos elementos para a prestação de contas ao nível das existências a apresentar às diversas entidades oficiais.
Dezembro 1996 a abril de 2005 - Divisão de Administração Financeira, do Município da Amadora, exercício de conferência mensal da execução orçamental, patrimonial e analítica; classificação em plano de atividades (investimento e funcionamento), e seu controlo, das aquisições de bens, serviços e empreitadas; compilação, preparação e análise de diversos elementos para a prestação de contas a apresentar às diversas entidades oficiais.
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