Considerando que a Portaria 170/2012, de 24 de maio, veio estabelecer, em desenvolvimento do Decreto-Lei 23/2012, de 1 de fevereiro, a estrutura nuclear da IGAMAOT e fixar o número máximo de unidades flexíveis, foi criada por despacho de 31 de maio de 2012 que determina a estrutura hierarquizada da IGAMAOT, a Unidade de Apoio à Administração de Recursos, a qual funciona na dependência da Direção de Serviços de Administração e Recursos desta Inspeção-Geral.
Encontrando-se vago o lugar de chefe de divisão por impossibilidade do seu imediato preenchimento através da realização de procedimento concursal e uma vez que o normal e imediato funcionamento da referida unidade orgânica é essencial para garantir a prossecução das atribuições cometidas à mesma, torna-se necessário proceder à nomeação de um dirigente para aquela unidade orgânica, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 51/2005 de 30 de agosto.
Considerando os requisitos legais e as competências exigidos para o lugar a prover, nomeio, em regime de substituição e com efeitos a 1 de junho, ao abrigo do disposto nos artigos 11.º, 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de, a técnica superior do mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente, licenciada Ana Paula da Silva Nunes Sismeiro Pereira, para exercer o cargo de Chefe de Divisão da Unidade de Apoio à Administração de Recursos. A licenciada Ana Paula da Silva Nunes Sismeiro Pereira reúne os requisitos legais exigidos e possui competências adequadas ao exercício do referido cargo, conforme evidenciado na nota curricular anexa a este Despacho.
Autorizo ainda, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a licenciada Ana Paula da Silva Nunes Sismeiro Pereira, a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem.
31 de maio de 2012. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.
Nota curricular
Nome: Ana Paula da Silva Nunes Sismeiro Pereira
Data de nascimento: 6 de outubro de 1965
Naturalidade: Lisboa
Nacionalidade: Portuguesa
Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa.
Pós-Licenciatura em Estudos Europeus, pelo Centro de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa.
Diploma de Especialização em Políticas de Ambiente pelo Instituto Nacional da Administração.
Formação em Gestão Pública - FORGEP, pelo Instituto Nacional de Administração, I. P.
Curso Avançado sobre a Avaliação do Impacto das Leis, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Curso de Formação Avançada em Avaliação Legislativa, pelo Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, no âmbito do Programa "Simplegis".
Áreas de especialização:
Elaboração de pareceres jurídicos, acompanhamento de processos de pré-Contencioso Comunitário e apoio a procedimento de ratificação de Convenções em matéria de ambiente, no Gabinete de Assuntos Europeus do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
Elaboração de propostas de decisão de processos de contraordenação e de pareceres jurídicos nas áreas de intervenção da Direção Regional de Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo.
Apoio jurídico às Unidades de Intervenção da Inspeção-Geral do Ambiente e elaboração de propostas de decisão no âmbito de processos de contraordenação, nas diversas áreas de intervenção da Inspeção.
Participação em reuniões Internacionais e Comunitárias, em representação da Inspeção-Geral do Ambiente, relativas à execução/aplicação do Direito Ambiental.
Participação no 15.º Plenário da IMPEL, organizado pela Inspeção-Geral do Ambiente.
Representação da Inspeção-Geral do Ambiente no Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado e no Exame ao Estado do Ambiente realizado pela OCDE.
Participação na inspeção administrativa realizada, pela Inspeção-Geral do Ambiente, ao Parque Natural de Sintra-Cascais.
Elaboração de pareceres e apoio técnico-jurídico aos serviços do Instituto do Ambiente e da Agência Portuguesa do Ambiente. Preparação de diplomas nas diversas áreas de intervenção do Instituto do Ambiente e da Agência Portuguesa do Ambiente, nomeadamente, nas áreas de prevenção e controlo de acidentes graves, resíduos, avaliação de impacte ambiental, prevenção e controlo integrado da poluição e importação e exportação de produtos químicos.
Participação no guia da Direção-Geral do Ordenamento do Território sobre a Avaliação Ambiental Estratégica de Planos Municipais de Ordenamento do Território.
Instrução de processos de averiguação e disciplinares e acompanhamento de processos judiciais e de pré -contencioso Comunitário.
Atividade profissional:
Chefe de Divisão Jurídica da Agência Portuguesa do Ambiente, desde 14.10.2008 até 31. 05.2012.
Assessora da Agência Portuguesa do Ambiente, desde 2009.
Técnica superior principal do Instituto do Ambiente de, 2001 até 2008.
Técnica superior de 1.ª classe da Inspeção Geral do Ambiente de 1999 a 2001.
Técnica superior de 2.ª classe da Direção Regional de Ambiente e Recursos Naturais (DRALVT), de 1998 a 1999.
Exercício da atividade de consultadoria jurídica na DRALVT e no Gabinete de Assuntos Europeus do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
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