Considerando que a Portaria 170/2012, de 24 de maio, veio estabelecer, em desenvolvimento do Decreto-Lei 23/2012, de 1 de fevereiro, a estrutura nuclear da IGAMAOT e respetivas competências, criando a Direção de Serviços de Administração e Recursos, a qual é dirigida por um diretor de serviços.
Encontrando-se vago o lugar de diretor de serviços da referida unidade orgânica nuclear por impossibilidade do seu imediato preenchimento através da realização de procedimento concursal e uma vez que o regular e imediato funcionamento da referida direção de serviços é essencial para garantir a prossecução das competências atribuídas à mesma, torna-se necessário proceder à nomeação de um dirigente para aquela unidade orgânica, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 51/2005 de 30 de agosto.
Considerando os requisitos legais e as competências exigidos para o lugar a prover, nomeio, em regime de substituição e com efeitos a 1 de junho, ao abrigo do disposto nos artigos 11.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a inspetora do mapa de pessoal da ex-Inspeção-Geral da Agricultura e Pescas, licenciada Maria da Conceição Lourenço Monteiro Gomes, para exercer o cargo de Diretora de Serviços de Administração e Recursos. A licenciada Maria da Conceição Lourenço Monteiro Gomes reúne os requisitos legais exigidos e possui competências adequadas ao exercício do referido cargo, conforme evidenciado na nota curricular anexa a este Despacho.
Autorizo ainda, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a licenciada Maria da Conceição Lourenço Monteiro Gomes, a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem.
31 de maio de 2012. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.
Nota curricular
I - Elementos pessoais e habilitações académicas:
Maria da Conceição Lourenço Monteiro Gomes, de nacionalidade portuguesa, nascida a 5 de fevereiro de 1964, licenciada em Organização e Gestão de Empresas, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), em 1988.
II - Formação complementar:
Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP) - INA.
Frequência de vários cursos, seminários e outras ações com interesse para a atividade desenvolvida, nas áreas da auditoria, informática, direito, fiscalidade, administração pública, recursos humanos, reforma da PAC, qualidade dos serviços públicos, controlo orçamental e prestação de contas, contratação pública e formação pedagógica inicial de formadores.
III - Categoria profissional/atividade profissional:
Inspetora da carreira especial de inspeção da Inspeção-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Subinspetora-geral da Agricultura e Pescas do ex-MADRP, de 1 de março de 2010 a 29 de fevereiro de 2012.
Funções exercidas desde março de 1993 (ingresso na ex-IGAP):
Auditorias de gestão e financeiras a entidades dependentes do ex-MADRP;
Auditorias aos sistemas de gestão e controlo dos apoios concedidos e das operações financiadas pelos fundos nacionais e comunitários nos setores da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas;
Certificação da declaração final de despesa do QCA II para apresentação à Comissão Europeia, nas vertentes FEOGA-O e IFOP, em colaboração com a Inspeção-Geral de Finanças;
Acompanhamento de missões de controlo da Comissão Europeia;
Participação em reuniões relativas à comunicação de irregularidades à Comissão Europeia, no âmbito dos Fundos e Instrumentos Financeiros Estruturais;
Interlocutora da IGAP no âmbito do SCI (Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado) para a elaboração do Livro Branco e para o projeto SIAFE (Sistema de Informação da Administração Financeira do Estado);
Ações de sensibilização: SCI e suas atividades (Livro Branco do SCI e SIAFE) e Contratos Públicos.
De novembro de 1989 a março de 1993, nas Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (Ministério da Defesa) sendo responsável pela área do Planeamento e Controlo dos Serviços Comerciais.
De junho de 1988 a outubro de 1989, em empresas privadas, em regime de prestação de serviços e em regime de Contrato de Trabalho por tempo indeterminado exercendo funções nas áreas da gestão e da formação.
206202448
