Aviso 8850/2012, de 27 de Junho
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Corpo emitente:
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Loures
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Fonte: Diário da República n.º 123/2012, Série II de 2012-06-27.
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Data:
2012-06-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Notificação do trabalhador Vítor Manuel Gama da Costa, para apresentação de recursos hierárquico no prazo de 60 dias, na sequência de processo disciplinar
Aviso 8850/2012
Notifica-se Vítor Manuel Gama da Costa, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, de que o Conselho de Administração, em reunião realizada no dia 2012.05.16, deliberou aplicar-lhe a pena de despedimento por facto imputável ao trabalhador, na sequência do processo disciplinar instaurado em 2011.12.30.
Mais se notifica que, querendo, poderá no prazo de sessenta dias após a publicação deste aviso apresentar recurso hierárquico daquela pena.
19 de junho de 2012. - O Vogal do Conselho de Administração, João Manuel Passos Galhardas.
306192242
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1339091.dre.pdf .
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