Discussão Pública de Loteamento - Licínio Ramos, Lda.
Para os devidos efeitos, se torna público que em 15 de maio de 2012, a Câmara deliberou submeter à discussão pública o projeto de loteamento, em nome de Licínio Ramos, Lda., nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro e pelo Decreto-Lei 181/2009, de 7 de agosto, conforme previsto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, por um período de 10 dias úteis a contar 5 dias após a publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.
Durante aquele período o projeto do Loteamento estará disponível nos serviços da Câmara Municipal de Vagos, nos dias úteis, entre as 9 horas e as 16 horas, e encontra-se disponível formulário específico para as exposições.
No âmbito do processo da discussão pública serão consideradas e apreciadas todas as observações, reclamações ou sugestões que, apresentadas por escrito, especificamente se relacionem com o projeto em análise, devendo ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vagos até à data do termo da discussão pública, e entregues nos serviços desta Câmara.
O presente aviso vai ser afixado nos lugares públicos do costume e publicado nos órgãos da comunicação social.
13 de junho de 2012. - O Presidente da Câmara, Rui Miguel Rocha da Cruz.
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