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Nomeação de chefe de gabinete de apoio pessoal
Para os devidos efeitos se torna público que, ao abrigo do artigo 73.º, n.º 1, alínea c), conjugado com o artigo 74.º, n.º 4, da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, foi nomeado, por meu despacho de 20 de março último, com efeitos a partir da data do citado despacho, Telmo Carlos Marques Farinha, como chefe do meu gabinete de apoio pessoal.
16 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Oliveira Carrão.
306164557
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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