Processo disciplinar - Notificação
Nos termos do artigo 49.º, n.º 2 da Lei 58/2008, de 09 de setembro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, fica notificado, José Manuel Penas Serra, com a categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Beja, por ser desconhecido o seu paradeiro, de que contra ele foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar que lhe foi instaurado por despacho de 02 de março de 2012.
Fica ainda notificado de que, dispõe do prazo de 30 dias, contados a partir do dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, para, querendo, apresentar a sua defesa, por escrito, no processo disciplinar que se encontra pendente contra si nesta autarquia, podendo, no mesmo prazo, consultar o referido processo no Gabinete Jurídico - Contraordenações, sito na Praça da República, em Beja, durante as horas de expediente.
1 de junho de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal de Beja, Jorge Pulido Valente.
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