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Aviso 8704/2012, de 26 de Junho

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Sumário

Demissão dos trabalhadores Paulo Miguel Sancho Custódio e Fernando José de Jesus Marreiros

Texto do documento

Aviso 8704/2012

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1, do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei 34/2010, de 2 de setembro, faz-se público que, por deliberações da Câmara Municipal de Lagos, em reuniões de 27/03/2012 e 02/05/2012, foram aplicadas penas de demissão, nos termos da alínea g), do n.º 1, do artigo 18.º da Lei 58/2008, de 9 de setembro, respetivamente, aos trabalhadores Fernando José de Jesus Marreiros e Paulo Miguel Sancho Custódio, com efeitos a 28 de abril e 5 de maio, ambos de 2012.

12 de junho de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Júlio José Monteiro Barroso.

306176845

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1338816.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2010-09-02 - Lei 34/2010 - Assembleia da República

    Altera (terceira alteração) a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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