Alteração do Posicionamento - Exceção (artigo 8.º, n.º 4 do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro)
Para efeitos do n.º 4, do artigo 8.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torno público que em reunião ordinária da Câmara Municipal de Terras de Bouro, do dia 9 de setembro de 2010 foi aprovada a alteração de posicionamento remuneratório dos trabalhadores abaixo mencionadas, de acordo com o n.º 1 do mesmo artigo 8.º, atendendo à emissão de parecer favorável do CCA em reunião realizada em 31 de agosto de 2010, o qual se dá aqui como integralmente reproduzido.
Maria Agostinha da Rocha Dias, Técnica Superior, colocada na 2.ª posição (nível 15) da tabela remuneratória, correspondendo ao valor pecuniário de 1.201,48 (euro), ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro;
Isménia do Espírito Santo da Silva Rodrigues, Técnica Superior, colocada na 2.ª posição (nível 15) da tabela remuneratória, correspondendo ao valor pecuniário de 1.201,48 (euro), ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro.
Parecer do Conselho Coordenador da Avaliação
Considerando que:
O n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 209/2009 de 3 de setembro que adapta à Administração Local a LVCR confere à Câmara Municipal, a faculdade de proceder à alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária;
As funcionárias abrangidos pela alteração do posicionamento remuneratório (identificados na tabela seguinte) obtiveram na última avaliação de desempenho (2009) menção máxima ou a imediatamente inferior, reunindo assim o requisito previsto na parte final do n.º 1 do mesmo artigo;
Que o orçamento de 2010, no agrupamento das Remunerações Certas e Permanentes comporta o pagamento dos encargos anuais com as remunerações de todos os trabalhadores em exercício de funções, bem como o encargo resultante da alteração de posicionamento remuneratório em apreço.
O CCA, sem a intervenção do Senhor Presidente da Câmara, dá o seu parecer favorável, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º da norma acima mencionada, à alteração de posicionamento remuneratório, por opção gestionária, das duas funcionárias da Câmara Municipal de Terras de Bouro identificados na tabela:
(ver documento original)
9 de setembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim José Cracel Viana, Dr.
306181461
