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Aviso (extrato) 8456/2012, de 22 de Junho

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Sumário

Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com vista ao provimento de três postos de trabalho, na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 8456/2012

Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com vista ao provimento de três postos de trabalho, na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo.

Para efeitos do disposto no artigo 50.º, n.º 2 do artigo 6.º, da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 do artigo 7.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, e dos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei 209/2009 de 3 de setembro, que adapta à administração local a Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, torna-se público que, de acordo com a deliberação do órgão executivo tomada em reunião realizada no dia 19 de abril de 2012, se encontra aberto procedimento concursal comum, para ocupação de três postos de trabalho de assistente operacional em funções públicas, na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo, com a duração de um ano, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro. Regulamento pormenorizado do concurso encontra-se na página

www.jf-falagueira.pt.

12 de junho de 2012. - O Presidente da Junta de Freguesia da Falagueira, Manuel Afilhado Rodrigues.

306175135

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1338266.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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