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Aviso (extrato) 8311/2012, de 20 de Junho

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na sequência de concurso externo de ingresso aberto por Aviso n.º 14519/2010, com Irene Maria dos Santos da Fonseca, da carreira especial de enfermagem, categoria de enfermeiro, e nomeação de júri do período experimental

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 8311/2012

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência de concurso externo de ingresso aberto por Aviso 14519/2010, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 141, de 22 de julho de 2010, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2012, com o trabalhador Irene Maria dos Santos da Fonseca, para o exercício de funções correspondentes à carreira especial de enfermagem, categoria de enfermeiro, com a remuneração entre a 1.ª e a 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório entre o 15 e o 19 da tabela remuneratória única, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, e n.º 1 do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro - Lei do Orçamento do Estado para 2012.

Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º da LVCR ex-vi n.º 2 e n.º 3 do artigo 73.º do RCTFP, o júri para o período experimental do trabalhador terá a seguinte composição:

Presidente - Armindo Antunes Geraldo Apóstolo, Enfermeiro Chefe do mapa de pessoal do IPS, IP.

1.º Vogal Efetivo - Maria Isabel Vaz Videira, Enfermeira do mapa de pessoal do IPS, IP, que substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos.

2.º Vogal Efetivo - Florbela Maia Carvalho, Enfermeira do mapa de pessoal do IPS, IP.

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem a duração de 90 dias, correspondente à duração determinada pelo disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de setembro.

24 de maio de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Hélder Fernando Branco Trindade.

206176789

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1337772.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-22 - Decreto-Lei 248/2009 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, aplicando-se aos enfermeiros cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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