Considerando que a publicação do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, que definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros determinou, de acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a cessação das comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes em curso;
Considerando que nessa conformidade cessou a comissão de serviço do licenciado José Carlos Lourenço Andrade, como Diretor de Serviços Financeiros e de Contabilidade (DSFC);
Considerando que a Portaria 79/2012, de 27 de março, definiu a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;
Considerando que para garantir o funcionamento da DSFC há que proceder à nomeação do respetivo titular, em regime de substituição;
Considerando o perfil, as competências técnicas e pessoais e a experiência já anteriormente demonstrada nesta área pelo técnico superior José Carlos Lourenço Andrade, conforme decorre da respetiva nota curricular anexa ao presente despacho;
Considerando ainda que o técnico superior acima referido reúne os requisitos legais para o provimento no referido cargo, conforme o exigido no artigo 20.º e no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro;
1 - Designo, em regime de substituição, no cargo de Diretor de Serviços Financeiros e de Contabilidade, o licenciado José Carlos Lourenço Andrade, técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ex-Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ao abrigo do estatuído nas disposições conjugadas do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro e nos artigos 1.º e 4.º da Portaria 79/2012, de 27 de março.
2 - A presente designação produz efeitos a 1 de abril de 2012.
4 de junho de 2012. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.
Nota curricular
Nome: José Carlos Lourenço Andrade.
Data de Nascimento: 23 de fevereiro de 1970.
Naturalidade: Angra do Heroísmo.
Habilitações Académicas e Literárias:
Licenciatura em Economia pela Universidade Autónoma de Lisboa;
Pós-Graduação em Informática pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (2002-2003).
Formação complementar mais relevante:
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública para Dirigentes da Administração Pública, INA, Lisboa (2007);
CADAP - Curso de Alta Direção em Administração Pública, ISCTE (2008-2009);
"Driving Government Performance in Portugal" no INA em parceria com a John F. Kennedy School of Government - Harvard University;
Seminário de Alta Direção, INA (2004).
Categoria: Técnico Superior.
Experiência profissional mais relevante:
Diretor de Serviços Financeiros e Contabilidade da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (2003 ao presente);
Técnico superior na Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território com funções na área de planeamento de todo o orçamento de investimento do MCOTA (2000 a 2003);
Técnico superior na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros com a responsabilidade de planear e controlar a execução financeira e física do orçamento de investimento do MNE (1995 a 2003);
Prestação de serviços de consultoria na empresa "FERCONSULT", no planeamento financeiro e físico dos projetos de construção do Metro do Porto e estação do Cais do Sodré.
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