Considerando que a publicação do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, que definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros determinou, de acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a cessação das comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes em curso;
Considerando que nessa conformidade cessou a comissão de serviço da licenciada Ana Maria Xara Brasil Sassetti da Mota, como Diretora de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação (DAJD);
Considerando que a Portaria 79/2012, de 27 de março definiu a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;
Considerando que para garantir o funcionamento da DAJD há que proceder à nomeação do respetivo titular, em regime de substituição;
Considerando o perfil, as competências técnicas e pessoais e a experiência já anteriormente demonstrada nesta área pela técnica superior do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, Ana Maria Xara Brasil Sassetti da Mota, conforme decorre da respetiva nota curricular anexa ao presente despacho;
Considerando ainda que a técnica superior acima referida reúne os requisitos legais para o provimento no referido cargo, conforme o exigido no artigo 20.º e no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro;
1 - Designo, em regime de substituição, no cargo de Diretora de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação, a licenciada Ana Maria Xara Brasil Sassetti da Mota, técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, ao abrigo do estatuído nas disposições conjugadas do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro e nos artigos 1.º e 5.º da Portaria 79/2012, de 27 de março.
2 - A presente designação produz efeitos a 1 de abril de 2012.
4 de junho de 2012. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.
Nota curricular
Nome: Ana Maria Xara Brasil Sassetti da Mota.
Data de Nascimento: 4 de junho de 1959.
Naturalidade: Freguesia da Pena - Lisboa.
Habilitações Literárias:
1976/82 - Licenciatura em Direito, com especialização em Relações Internacionais, na Universidade Católica Portuguesa (Lisboa).
1983/84 - Curso de Pós-Licenciatura em Estudos Europeus (Dominante Jurídica), na Universidade Católica Portuguesa (Lisboa).
Outras Habilitações Literárias:
Cursos de língua alemã (Goethe Institut, Lisboa; Europa Kolleg, Kassel), «First Certificate in English» (Universidade de Cambridge).
Frequência de diversas ações de formação ministradas pelo INA e pelo Instituto Europeu de Administração Pública (Maastricht) desde 1987.
Línguas de trabalho - português, francês, inglês, italiano, espanhol e alemão.
Categoria - Técnico Superior.
Experiência Profissional:
1982 (outubro/novembro) - Estágio em Koblenz (RFA), promovido pelo Ministério Alemão Federal para a Juventude, Família e Saúde.
1983 (fevereiro a julho) - Estágio na Comissão das Comunidades Europeias.
1983 (setembro) a 1987 (fevereiro) - Secretária do Centro de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa.
1986 - Diretora do 2.º Curso de Verão para estudantes luso-americanos, promovido pela Universidade Católica Portuguesa em colaboração com a "Portuguese Cultural Foundation", de Boston.
1987 a 1992 - nomeada, sucessivamente, consultora, primeira-consultora e consultora principal do Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo da Presidência do Conselho de Ministros.
1992 a 1995 - Vogal do Conselho de Direção dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.
1995 a 1998 - técnica superior do quadro da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (Divisão de Documentação e Informação Legislativa).
1998 a 2003 - técnica superior do quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde e depois da Direção-Geral da Saúde, exercendo funções na área dos assuntos comunitários.
2003 a 2012 - Diretora de Serviços de Legislação e Documentação (atualmente Direção de Assuntos Jurídicos e Documentação) da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Atividades Diversas:
Participação em diversos grupos de trabalho, conferências e projetos de investigação no âmbito das instituições comunitárias e do Instituto Universitário Europeu (Florença).
Lecionação de cursos e seminários sobre matérias comunitárias.
Coautoria de diversos estudos e trabalhos publicados sobre assuntos comunitários.
Tradução de vários livros e artigos científicos.
Elaboração de projetos de diploma legal e assessoria jurídica a grupos de trabalho destinados a preparar projetos legislativos.
10452012
