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Aviso 8296/2012, de 19 de Junho

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com Laura do Céu Afonso Garcia Costa, na carreira/categoria de técnico superior da área funcional de contabilidade

Texto do documento

Aviso 8296/2012

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 37 da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, foi celebrado contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, após procedimento concursal, cujo aviso foi publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 184 de 23 de setembro de 2011, aviso 19038/2011, com a trabalhadora Laura do Céu Afonso Garcia Costa, na carreira/categoria de técnico superior - na área funcional de contabilidade, com efeitos reportados a 04 de junho de 2012, ficando posicionada na posição entre 00 e 01 - nível entre 00 e 11 a que corresponde uma remuneração base mensal no valor de 717,46(euro), por força do disposto no artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, conjugado com o artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.

4 de junho de 2012. - O Presidente da Câmara, Eng. Gustavo de Sousa Duarte.

306175735

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1337713.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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